Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

SPC é condenado por não comunicar cliente sobre registro no cadastro de inadimplentes

Registro no cadastro de inadimplentes.

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Aparelho de microondas é impenhorável

Fiança. Falência do devedor principal. Benefício de ordem. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada.

Cautelar incidental de arresto

Loja não pode retirar móveis da residência de cliente devedor

TST afirma impenhorabilidade de imóvel residencial

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Justiça pode expedir ofício pedindo informação sobre conta bancária

Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

Não cabe pagamento de honorários a Defensores Públicos em causas perdidas pelo Estado

O Estado está desobrigado a pagar honorários advocatícios quando sucumbe em ações com assistência judiciária patrocinadas pela Defensoria Pública.

Abrat e TST denunciam lesão a trabalhador na Lei de Falências

Brasília, 20/10/2004 - A Comissão Mista da Reforma Trabalhista, integrada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil e do Tribunal Superior do Trabalho, divulgou hoje (20) nota conjunta para alertar integrantes da Câmara dos Deputados e a sociedade para os graves riscos ao trabalhador caso seja aprovada a nova Lei de Falências (Lei 4376/93).

TST esclarece incidência de juros em débitos de massa falida

Os juros somente não serão devidos se o ativo não for suficiente para o pagamento do principal da dívida.

Execução. Citação por oficial de justiça.

Devedor não encontrado no local que lhe serve de domicílio.

Agravo de petição. Bloqueio de valores referentes à restituição do imposto de renda.

Embargos à execução. Constrição que recai sobre freezer. Impenhorabilidade reconhecida.

Execução fiscal. Substituição de penhora de imóvel por dinheiro (crédito a receber em outra ação): Possibilidade.